Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENAS. TRABALHO E ESTUDO. POSSIBILIDADE. COMPATIBILIZAÇÃO. LIMITAÇÃO A 8 (OITO) HORAS DIÁRIAS. NECESSIDADE. ART. 33 e 126, § 3º, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. FLAGRANTE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. II - O art. 126, caput, e § 3º, da Lei de Execuções Penais determina que "Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. § 3º Para fins de cumulação dos casos de remição, as horas diárias de trabalho e de estudo serão definidas de forma a se compatibilizarem." grifei. III - Assim, segundo expressa previsão normativa, para ser feita a remição pelo trabalho e pelo estudo, deve haver compatibilidade de carga horária, entendendo este Tribunal Superior que o limite de 8 (oito) horas diárias (art. 33 da LEP) deve ser respeitado. Precedentes. IV - In casu, contudo, conforme restou consignado no v. aresto reprochado, a carga horária despendida pela agravante ultrapassou o limite máximo de 8 (oito) horas diárias, pois, "durante o período de 01 e fevereiro de 2019 a 19 de junho de 2019, a sentenciada participou do curso de ensino fundamental inicial, com a carga horária das 17h15 às 21h35 (fls. 175). Contudo, no mesmo período, verifica-se que a agravante também exerceu atividade laborativa, no período das 08h00 às 17h00 (fls. 144)" (fl. 233 - grifei). Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 570.000/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 12/5/2020, DJe de 18/5/2020.)