Acórdão

PROCESSO PENAL. INQUÉRITO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO INQUÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. II - Inexiste ilegalidade ou irregularidade no cumprimento de mandados de busca e apreensão deferidos pelo juízo de primeiro grau. III - Identificados indícios do suposto envolvimento de autoridade com foro por prerrogativa de foro perante esta Corte na prática de crimes houve o declínio de competência para o processamento das investigações. IV - Ausência de vícios ou nulidades para a exclusão de documentos dos autos ou que ensejem o trancamento das investigações. V - Agravo regimental desprovido. (AgRg na Pet n. 15.422/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 7/12/2022, DJe de 16/12/2022.)