Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, j. 21/09/2022, p. 05/10/2022
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Corte Especial · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 21/09/2022
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. PLEITO FORMULADO COM BASE EM INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DE DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPROCEDÊNCIA. INTERESSE DOS BENS AO PROCESSO. RECURSO IMPROVIDO. (AgRg na ReCoAp n. 131/DF, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 21/9/2022, DJe de 5/10/2022.)
Corte Especial · Rel. Ministro Francisco Falcão · j. 07/12/2022
PROCESSO PENAL. INQUÉRITO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO INQUÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. II - Inexiste ilegalidade ou irregularidade no cumprimento de mandados de busca e apreensão deferidos pelo juízo de primeiro grau. III - Identificados ind…
Sexta Turma · Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro · j. 13/09/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. EXCESSO DE PRAZO PARA AS INVESTIGAÇÕES. AGRAVANTE SOLTO. DIFICULDADES INERENTES À INVESTIGAÇÃO. DELITO COMETIDO EM ÁREA RURAL NO INTERIOR DO ESTADO DO AMAZONAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O trancamento do inquérito policial, assim como da ação penal, é medida excepcional, só sendo admitida quando dos autos emergirem, de plano, e sem a necessidade de exame aprofunda…
Corte Especial · Rel. Ministro Francisco Falcão · j. 20/04/2022
PROCESSO PENAL. INQUÉRITO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO INQUÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. II - Inexiste ilegalidade ou irregularidade na atuação da Controladoria-Geral da União nas investigações, notadamente considerando expressa autorização ju…
Corte Especial · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · j. 10/12/2024
AGRAVO REGIMENTAL EM INQUÉRITO. DESPACHO QUE NEGA O ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO. ALEGAÇÃO DE IRRAZOABILIDADE DO PRAZO PARA A CONCLUSÃO DAS APURAÇÕES. DILIGÊNCIAS EM ANDAMENTO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (AgRg no Inq n. 1.349/DF, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 10/12/2024, DJEN de 13/12/2024.)
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