- Relator(a)
- Ministro Mauro Campbell Marques
- Órgão julgador
- Segunda Turma
- Data do julgamento
- 07/12/2022
- Data de publicação
- 12/12/2022
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 07/12/2022, p. 12/12/2022
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO COLETIVO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO APÓS ESGOTADO O PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O recorrente foi intimado do acórdão recorrido em 22/10/2021 (e-STJ fls. 1330/1334), sexta-feira, iniciando-se o prazo recursal em 25/10/2021, segunda-feira, com término em 17/11/2021, quarta-feira, já desconsiderados os feriados do dia 1º e 02 de novembro, previstos no art. 62, IV, da Lei nº 5.010/66, bem como o feriado nacional do dia 15 de novembro (Proclamação da República). 2. O presente recurso especial, contudo, somente foi interposto no dia 18/11/2021, quinta-feira, conforme se nota à e-STJ fl. 1435, ou seja, após esgotado o prazo recursal. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.991.333/CE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/12/2022, DJe de 12/12/2022.)
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