Acórdão

PEDIDO DE EXTENSÃO EM HABEAS CORPUS. ROUBO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. REQUERENTE OSTENTA ANTECEDENTES CRIMINAIS. SITUAÇÃO DIVERSA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PEDIDO INDEFERIDO. 1. A teor do art. 580 do Código de Processo Penal, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado. 2. Caso em que os réus, presos no 30/3/2019, respondem pelo crime de roubo majorado (praticado em concurso de pessoas), na sua forma tentada. Porém, apresentam condições pessoais diversas - o requerente ostenta antecedentes, já tendo sido condenado definitivamente pela prática de outro delito, enquanto a paciente é primária. Precedentes. 3. Pedido indeferido. (PExt no HC n. 503.468/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/2/2020, DJe de 10/2/2020.)