Acórdão

PENAL. RECLAMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO VERIFICADO. RECONHECIMENTO PELO PRÓPRIO JUÍZO ORIGINÁRIO. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DAS PROVAS ILÍCITAS POR DERIVAÇÃO. DESENTRANHAMENTO. PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO. CUIDADO NA PERMANÊNCIA DE PROVAS ILÍCITAS NÃO DERIVADAS DO RELATÓRIO DO COAF. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. 1. Nos termos do art. 105, I, "f", da Constituição Federal ? CF, compete ao Superior Tribunal de Justiça ? STJ processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões. 2. Hipótese em que houve desrespeito parcial à decisão proferida por esta Corte, nos autos do Habeas Corpus n. 203.737/SP, pois o próprio juízo da 1ª Vara Penal da Comarca de Ferraz de Vasconcelos - SP, após melhor análise, assim o reconhece, desde a primeira decisão proferida em primeira instância, em 24 de março de 2014. 3. Este mesmo juízo tem dúvidas acerca de quais as provas seriam consideradas ilícitas por derivação, após a apresentação do relatório do COAF, pois se trata de processo com mais de 12.000 laudas, razão pela qual pretende novo diagnóstico assim que o processo retorne seu curso. 4. Caso em que o Juízo da 1ª Vara Penal da Comarca de Ferraz de Vasconcelos - SP deve dar prosseguimento ao procedimento investigatório criminal n. 990.10.741969-0, desentranhando as provas declaradas ilícitas pela Corte de origem, ainda que por derivação, com o cuidado de que a quebra de sigilo bancário e fiscal do reclamante pode estar fundamentada em outros meios de verificação de movimentação financeira que não aqueles provenientes dos meios ilícitos. 5. Reclamação procedente. Liminar tornada sem efeito. (Rcl n. 38.931/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 13/5/2020, DJe de 1/6/2020.)