Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA ACERCA DO INTUITO DE REAVER O IMÓVEL. EXISTÊNCIA DE CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Corte de origem, quanto ao pleito de reintegração de posse, compreendeu que para a demonstração do esbulho ou da turbação, é necessária notificação extrajudicial daquele que ocupa o imóvel, o que não pode ser suprido pela mera citação processual. 2. Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no sentido de que basta a ciência inequívoca da ocupação indevida para que haja o prosseguimento do feito, no caso de contrato verbal de locação. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.011.699/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.)