Acórdão

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Da análise das razões do agravo em recurso especial, verifica-se o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada relativo à conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula nº 83 desta Corte). É cediço nesta Corte que a impugnação de fundamento que aplica a jurisprudência do STJ pressupõe a demonstração, a cargo da agravante, de que a jurisprudência do STJ não estaria no sentido do acórdão recorrido ou de que os precedentes citados não seriam aplicáveis a hipótese dos autos em razão de distinguishing, o que não ocorreu na hipótese. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.363.223/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/5/2020, DJe de 21/5/2020.)