Acórdão

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. 406 G DE MACONHA, 8 G DE COCAÍNA, 2,7 G DE CRACK, 3,2 G DE COCAÍNA, 11,1 G DE CRACK, RADIOCOMUNICADOR E R$1.400,00 (HUM MIL E QUATROCENTOS REAIS), OS QUAIS ESTAVAM NO INTERIOR DE UMA MOCHILA E R$18,00 (DEZOITO REAIS). ALEGAÇÃO DE SER DEVIDA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28, CAPUT, DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. FATOS TRAZIDOS PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. 1. Ainda que a defesa afirme que não se trata de reexame de provas, verifica-se, no acórdão, que é inconteste que a conduta do acusado se enquadra no delito de tráfico de drogas, e isso com base nos depoimentos dos policiais militares que participaram da diligência e que vinham fazendo campana na região onde foi realizado o flagrante. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 759.019/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 15/12/2022.)