Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · j. 07/12/2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO IMPUGNADA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E AGRAVO INTERNO MANEJADOS PELA MESMA PARTE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. TRANSITO EM JULGADO DO FEITO PRINCIPAL. EFEITOS EX LEGE A SEREM BUSCADOS NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA EM RAZÃO DO ESGOTAMENTO DA JURISDIÇÃO DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS, APENAS PARA INTEGRALIZAR O JULGADO. 1. A oposição de embargos de declaração, a…