Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 07/02/2023
Data de publicação: 13/02/2023

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 07/02/2023, p. 13/02/2023

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DEFENSIVO PROVIDO. CONSEQUENTE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ANTES PROVIDO. FALTA DE INTIMAÇÃO DO PARQUET SOBRE O RECURSO. NULIDADE DO ACÓRDÃO. PREJUÍZO CONFIGURADO. Embargos acolhidos para anular o julgamento do agravo regimental, determinando providências. (EDcl no AgRg no REsp n. 1.874.778/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 13/2/2023.)

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