Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ART. 619 DO CPP. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL. ART. 258 DO RISTJ E ART. 39 DA LEI N. 8.038/1990. CINCO DIAS. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE NO TRIBUNAL ESTADUAL. NÃO INFLUÊNCIA NOS PRAZOS DO STJ. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A teor do disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. 2. O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ. A entrada em vigor do novo Código de Processo Civil não alterou o prazo para a interposição de agravo contra decisão monocrática de relator em matéria penal, estando vigente o art. 39 da Lei n. 8.038/1990. 3. A decisão impugnada foi publicada em 7/11/2022, segunda-feira, iniciando-se o prazo em 8/11/2022, sendo o prazo final para a interposição do recurso 12/11/2022, sábado, prorrogando-se para 14/11/2022 - segunda-feira. Contudo, o recorrente apresentou a irresignação apenas em 16/11/2022, quando já transcorrido o quinquídio legal. 4. A suspensão do expediente forense no Tribunal estadual não altera a contagem do prazo de agravo regimental interposto contra decisão monocrática de relator no âmbito desta Corte Superior. Precedentes. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no RHC n. 172.945/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 13/2/2023.)