Acórdão

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PENHORA. MATRÍCULA DE ORIGEM. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 2. Modificar o entendimento do Tribunal de origem quanto à conclusão de que o débito deriva de negócios jurídicos relativos ao empreendimento imobiliário, bem como de que o empreendimento não foi completado, a revelar que a penhora do imóvel não atingiria bem juridicamente inexistente, demandaria reexame dos negócios jurídicos e do conjunto fático-probatório dos autos, providências não admitidas no âmbito desta Corte, a teor das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. Ainda, para rever o acórdão recorrido, no sentido de averiguar a possibilidade de a penhora afetar direitos de terceiros, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos. Portanto, incide a Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.152.243/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 22/2/2023.)