Acórdão

I. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA MAGISTRADO, POR ÓRGÃO ESPECIAL DO TJ/SP. APURAÇÃO DE ALEGADAS CONDUTAS ILÍCITAS. MAGISTRADO JÁ CONDENADO EM AÇÃO PENAL, COM BASE NOS ARTS. 316 E 71 DO CP. II. ATUAÇÃO, NO PROCESSO DISCIPLINAR, DOS MESMOS JULGADORES QUE ATUARAM NA AÇÃO PENAL. IMPEDIMENTO INOCORRENTE. ART. 252 DO CPP. ROL TAXATIVO. PRECEDENTES. III. O ELENCO PROBATÓRIO PRODUZIDO NO PAD, AINDA QUE, EM TESE, DESCONSTITUÍVEL MEDIANTE PROVAS CONCLUSIVAS ADVERSAS, NÃO PODE SER DESCARACTERIZADO NA VIA MANDAMENTAL, QUE NÃO COMPORTA, SEGUNDO É AMPLAMENTE SABIDO, DILAÇÃO SOBRE FATOS. NÃO I. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA MAGISTRADO, POR ÓRGÃO ESPECIAL DO TJ/SP. APURAÇÃO DE ALEGADAS CONDUTAS ILÍCITAS. MAGISTRADO JÁ CONDENADO EM AÇÃO PENAL, COM BASE NOS ARTS. 316 E 71 DO CP. IDENTIFICAÇÃO DE OFENSA OU AGRESSÃO A DIREITO SUBJETIVO FUNDAMENTAL. III. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPROVIDO. 1. As causas impeditivas previstas no art. 252, III do CPP são taxativas, não sendo viável interpretação extensiva e analógica, sob pena de se criar judicialmente nova causa de impedimento não prevista em lei, o que vulneraria a separação dos poderes e, por consequência, cercearia inconstitucionalmente a atuação válida do magistrado ou mesmo do promotor (RHC 37.813/SP, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, DJe 15.8.2018). 2. A falta de previsão em lei não é, por si só, suficiente para afastar a eventual ocorrência de impedimento, porquanto, mesmo não constando de regra escrita, tal efeito poderia resultar de construção ética, se, por acaso, se evidenciasse uma circunstância reveladora de ofensa a algum preceito moral ou a algum direito fundamental da pessoa humana, ainda que não positivado. Mas isso não ocorre no caso presente. 3. As provas coletadas no âmbito do PAD mostram a ocorrência da prática de ilícito justificador da sanção imposta ao Magistrado. Mesmo que esse elenco probatório possa, em tese, vir a ser desconstituído, mediante contraprova adversa e conclusiva, esse objetivo não poderá ser alcançado em processo mandamental, visto demandar ampla e vertical investigação dos fatos narrados nos autos. 4. RMS a que se nega provimento. (RMS n. 51.655/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 19/5/2020, DJe de 26/5/2020.)