Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 13/03/2023
Data de publicação: 16/03/2023

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 13/03/2023, p. 16/03/2023

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EMHABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E FALSIDADE IDEOLÓGICA. SEPARAÇÃO PROCESSUAL. ART. 80 DO CPP. FACULDADE DO JULGADOR. FUNDAMENTO IDÔNEO. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO EM PROVAS. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 169.608/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.)

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