Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Jesuíno Rissato
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 14/03/2023
Data de publicação: 17/03/2023

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 14/03/2023, p. 17/03/2023

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. FUNDAMENTO IDÔNEO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Tendo o decreto de prisão apresentado fundamentação concreta, evidenciada na quantidade de droga apreendida, tratando-se de cerca de 22kg de cocaína, e levando-se em conta tratar-se de tráfico interestadual, não se registra ilegalidade. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 174.474/RO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 14/3/2023, DJe de 17/3/2023.)

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