Agravo Interno 0021845-28.2018.5.04.0000

EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO E MANTÉM A DECADÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA PRONUNCIADA PELO TRT. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INTEMPESTIVO NO FEITO MATRIZ - IMPOSSIBILIDADE DE POSTERGAÇÃO DO TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DA DECADÊNCIA. "Salvo se houver dúvida razoável, a interposição de recurso intempestivo ou a interposição de recurso incabível não protrai o termo inicial do prazo decadencial." (Súmula nº 100, III, desta Corte). Agravo interno conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0021845-28.2018.5.04.0000. Relator(a): RENATO DE LACERDA PAIVA. Data de julgamento: 08/09/2020. Juntado aos autos em 11/09/2020.)