Agravo Interno 1001268-37.2016.5.02.0000

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE PRONUNCIA DE OFÍCIO A DECADÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL NO FEITO MATRIZ - EMBARGOS À SDI-1 EM FACE DE ACÓRDÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO - APLICAÇÃO DA SÚMULA NºS 353 DO TST - IMPOSSIBILIDADE DE POSTERGAÇÃO DO TERMO INICIAL DA DECADÊNCIA - APLICAÇÃO DO ITEM III DA SÚMULA Nº 100 DO TST. "Salvo se houver dúvida razoável, a interposição de recurso intempestivo ou a interposição de recurso incabível não protrai o termo inicial do prazo decadencial." (Súmula nº 100, III, desta Corte). Agravo interno conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 1001268-37.2016.5.02.0000. Relator(a): RENATO DE LACERDA PAIVA. Data de julgamento: 17/11/2020. Juntado aos autos em 20/11/2020.)