Agravo Interno 1003561-43.2017.5.02.0000

EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE PRONUNCIA DE OFÍCIO A DECADÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA. DESPACHO MONOCRÁTICO DO MINISTRO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ÚLTIMA DECISÃO PROFERIDA NO FEITO MATRIZ - CABIMENTO TÃO SOMENTE DO AGRAVO INTERNO NO PRAZO DE OITO DIAS - IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DO PRAZO DE 15 DIAS PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. " Conta-se o prazo decadencial da ação rescisória, após o decurso do prazo legal previsto para a interposição do recurso extraordinário, apenas quando esgotadas todas as vias recursais ordinárias." (Súmula nº 100, X, desta Corte). Agravo interno conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 1003561-43.2017.5.02.0000. Relator(a): RENATO DE LACERDA PAIVA. Data de julgamento: 08/09/2020. Juntado aos autos em 11/09/2020.)