Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Recurso de Revista 0001376-82.2011.5.15.0134

EMENTA: AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO EM JUÍZO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Conforme a diretriz da Súmula nº 296, I, do Tribunal Superior do Trabalho, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento, e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal ou constitucional, embora idênticos os fatos que as ensejaram. No caso, inespecíficos os modelos, confirma-se a decisão da Presidência de Turma que denegou seguimento aos embargos. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0001376-82.2011.5.15.0134. Relator(a): WALMIR OLIVEIRA DA COSTA. Data de julgamento: 03/09/2020. Juntado aos autos em 11/09/2020.)