Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020644-31.2015.5.04.0121

EMENTA: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO PRIMEIRO RECLAMADO - ÓRGÃO DE GESTÃO MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO DE RIO GRANDE. 1. "VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS". INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 3. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR AVULSO. 4 . SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. 5. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDIÇÕES DAS INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que não consegue infirmar os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELOS RECLAMADOS - ANÁLISE CONJUNTA - MATÉRIA COMUM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. Segundo a diretriz das Súmulas nos 219, I, e 329 desta Corte, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou se encontrar em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família e estar assistida por sindicato da categoria profissional, hipótese não verificada no caso concreto. Recursos de revista conhecidos e providos. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0020644-31.2015.5.04.0121. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 09/09/2020. Juntado aos autos em 14/09/2020.)