Agravo 1000547-03.2020.5.00.0000

EMENTA: AGRAVO. CORREIÇÃO PARCIAL. AÇÃO CIVIL COLETIVA. TUTELA PROVISÓRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRABALHO REMOTO. EMPREGADOS QUE COABITAM COM PESSOAS INSERIDAS NO GRUPO DE RISCO PARA A COVID-19. NORMA INTERNA. JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. PERDA DE OBJETO DA CORREIÇÃO PARCIAL. O presente agravo foi interposto em face de decisão proferida pela Corregedoria-Geral que, em Correição Parcial, havia concedido, nos termos do art. 13, parágrafo único, do RICGJT, efeito suspensivo ao Agravo Regimental interposto nos autos do Mandado de Segurança MSCiv 0101096-11.2020.5.01.0000 e, por conseguinte, suspendido os efeitos da tutela de urgência deferida nos autos da ACC nº 0100231-92.2020.5.01.0030. Verificada, no entanto, a ocorrência do julgamento do Agravo Regimental pelo órgão jurisdicional competente, exsurge a perda de objeto da Correição Parcial, ficando sem efeito a liminar concedida e, assim, prejudicado o exame do presente agravo. Agravo prejudicado. (Tribunal Superior do Trabalho (Órgão Especial). Acórdão: 1000547-03.2020.5.00.0000. Relator(a): ALOYSIO SILVA CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 10/08/2020. Juntado aos autos em 16/09/2020.)