Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011044-41.2018.5.15.0099

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CESTAS BÁSICAS. O Regional manteve o entendimento de que o reclamante faz jus ao pagamento de cestas básicas ao fundamento de que a Lei Municipal assegurou o recebimento do benefício aos servidores ativos e inativos, não sendo possível a sua supressão , consoante o disposto no art. 468 da CLT. Dessa forma, não há falar em contrariedade à Súmula Vinculante nº 55 do STF, pois essa não versa sobre a concessão por lei municipal de cesta básica a servidor inativo. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0011044-41.2018.5.15.0099. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 16/09/2020. Juntado aos autos em 18/09/2020.)