Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001621-15.2015.5.20.0005

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. CONTRATO TEMPORÁRIO. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. O Tribunal Regional consignou que o contrato de trabalho temporário entre as partes restou descaracterizado, porque a prestação dos serviços ultrapassou o prazo de três meses previsto em lei, fazendo jus a reclamante a diferenças de verbas rescisórias. Assim, não há violação dos arts. 818 da CLT e 373 do NCPC. 2. MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Extrai-se do acórdão regional o caráter procrastinatório dos embargos de declaração opostos pela recorrente, ante a inexistência dos vícios elencados nos arts. 1.022 do NCPC e 897-A da CLT. Logo, a decisão a quo não viola os arts. 5º, LIV e LV, da CF e 80, I, II e VI, do NCPC. Agravo de instrumento conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001621-15.2015.5.20.0005. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 16/09/2020. Juntado aos autos em 18/09/2020.)