Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000714-11.2017.5.05.0612

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO AUTOR. 1. JORNADA DE TRABALHO. O processamento do recurso de revista não se viabiliza por ofensa aos artigos 5º, XXXVI, e 7º, caput e VI, da CF e 9º, 224, § 2º, 333, II, 444, 448, 468 e 818 da CLT, nem por contrariedade às Súmulas nos 51, I e II, e 102, III, do TST, porque, diversamente do alegado pelo sindicato autor, o contexto fático-probatório registrado no acórdão regional, o qual é insuscetível de reexame a teor da Súmula nº 126 do TST, demonstrou que, além de os substituídos receberem a gratificação pertinente ao exercício do cargo de confiança, o PCS/89 não previa a jornada de trabalho de seis horas para os gerentes. 2. JUSTIÇA GRATUITA. O entendimento desta Corte é o de que o benefício da justiça gratuita pode ser concedido à pessoa jurídica, desde que seja comprovada, de maneira inequívoca, sua insuficiência econômica, conforme diretriz fixada pelo item II da Súmula nº 463 do TST. No caso, não há prova que demonstre, de forma conclusiva e inequívoca, a impossibilidade do ente sindical profissional de arcar com o pagamento das custas do processo. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000714-11.2017.5.05.0612. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 16/09/2020. Juntado aos autos em 18/09/2020.)