Recurso de Revista 0002264-37.2013.5.12.0046

EMENTA: I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA 3ª RECLAMADA (FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE SANTA CATARINA - FECOMÉRCIO). LEI Nº 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Verifica-se que o Tribunal Regional não se manifestou quanto à alegada incompetência da Justiça do Trabalho, tampouco foi instado a fazê-lo mediante a oposição de embargos declaratórios. Incide, portanto, quanto ao tema, o óbice da Súmula n° 297 e da OJ nº 62 da SBDI-1, ambas do TST, ante a ausência de prequestionamento. Recurso de revista de que não se conhece. II - RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELOS RECLAMADOS. ANÁLISE CONJUNTA. MATÉRIA COMUM . LEI Nº 13.015/2014. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. EMPRESA SEM EMPREGADOS . A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a empresa sem empregados não está obrigada ao recolhimento da contribuição sindical patronal de que trata o art. 579 da CLT, uma vez que é exigida pelo art. 580, III, da CLT apenas dos "empregadores". Decisão regional proferida em sintonia com esse entendimento. Precedentes . Pertinência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT à admissibilidade do recurso de revista . Recursos de revista de que não se conhece . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0002264-37.2013.5.12.0046. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 16/09/2020. Juntado aos autos em 18/09/2020.)