Recurso de Revista 0000465-78.2015.5.12.0016

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. EMPRESA SEM EMPREGADO. RECOLHIMENTO DISPENSADO . A jurisprudência do c. TST segue no sentido de que o fato gerador da contribuição sindical patronal não decorre da mera circunstância de a empresa integrar uma determinada categoria econômica, sendo indispensável que também ostente a condição de empregadora, ressalva de entendimento deste Relator. Portanto, empresas que não possuem empregados não estão obrigadas ao recolhimento da contribuição sindical patronal. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000465-78.2015.5.12.0016. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 01/12/2021. Juntado aos autos em 03/12/2021.)