Embargos de Declaração 0000250-17.2014.5.11.0000

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . Esta Subseção-2 se manifestou expressamente quanto à aplicabilidade da Súmula 383 do TST, consignando que, por se tratar de vício concernente aos pressupostos de constituição e regular desenvolvimento do processo, a lei aplicável à hipótese seria aquela vigente na data do ajuizamento da ação. Os argumentos da embargante deixam evidente a pretensão de reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos arts. 1.022 do NCPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000250-17.2014.5.11.0000. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 15/09/2020. Juntado aos autos em 18/09/2020.)