Embargos de Declaração 0004345-13.2012.5.02.0000

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . Esta Subseção 2 se manifestou expressamente quanto à ilegitimidade ativa em razão da ausência de interesse da parte, extinguindo o processo sem resolução de mérito . Os argumentos do embargante quanto ao mérito da ação rescisória deixam evidente a pretensão de reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos arts. 1.022 do NCPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0004345-13.2012.5.02.0000. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 24/11/2020. Juntado aos autos em 27/11/2020.)