Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001409-83.2015.5.02.0008

EMENTA: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.014/15 E ANTERIOR À LEI 13.467/17 . 1 . PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. ADESÃO AO PFG/2010 . PARTICIPAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO. EXIGÊNCIA DE MIGRAÇÃO PARA NOVO PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. QUESTÃO PREJUDICIAL ARGUIDA EM AÇÃO TRABALHISTA ANTERIORMENTE AJUIZADA E PENDENTE DE JULGAMENTO. APELO DEFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL . 3. ADESÃO AO PFG/2010. PARTICIPAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO. EXIGÊNCIA DE MIGRAÇÃO PARA NOVO PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. SÚMULA 51, II, DO TST. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 4. DIFERENÇAS SALARIAIS. INCLUSÃO DO "CARGO COMISSIONADO" E DO "CTVA" NO CÁLCULO DE VANTAGENS PESSOAIS. LITISPENDÊNCIA. SÚMULA 126/TST. (a) A interposição do recurso de revista orienta-se pelo princípio da dialeticidade (art. 896, § 1º-A, III, da CLT), segundo o qual é ônus do recorrente motivar seu apelo no momento de sua interposição, tendo por cumprida satisfatoriamente a dialeticidade quando houver simetria entre o que foi decidido no acórdão recorrido e o que foi alegado no recurso, revelando-se, ao mesmo tempo, que a irresignação recursal é específica, pertinente e atual em relação aos fundamentos da decisão atacada. (b) Na hipótese , em relação ao pedido de diferenças salariais decorrentes da ausência de adesão do Reclamante ao PFG/2010 em face da exigência de migração do empregado ao novo plano de previdência complementar da FUNCEF, o recurso de revista restringiu-se a alegar violação aos arts. 5º, XXXV, LIV, da CRFB e 337 do CPC/73, além de violação a dispositivos legais e constitucionais atinentes a questões meritórias. Afirma que não há falar em litispendência entre a presente demanda e a ação trabalhista anteriormente ajuizada que almeja o enquadramento do Reclamante no ESU/08 decorrente da declaração de nulidade da cláusula que exige migração de plano de previdência complementar. Aduz que o entendimento viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição e o devido processo legal. (c) Contudo, o Tribunal Regional manteve a sentença que julgou improcedente a pretensão sob o argumento de reconhecer a prejudicialidade - e não a litispendência - entre as ações em comento. Não houve julgamento sem resolução de mérito no tema (art. 267, V, do CPC/73), mas, sim, a improcedência do pedido. (d) Impertinente, assim, a alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, da CRFB. Ademais, a suposta violação ao art. 5º, LIV, da CRFB, além de não estar prequestionada (Súmula 297/TST), configura ofensa reflexa ao texto constitucional, o que não enseja o conhecimento do apelo, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Noutro giro, tendo o Tribunal a quo enfrentado a pretensão à luz de questões estritamente processuais, impertinente o exame de violações atinentes ao mérito propriamente dito, ante a ausência de prequestionamento (Súmula 297/TST). Agravo de instrumento desprovido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CEF. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.014/15 E ANTERIOR À LEI 13.467/17 . E REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. CEF. EMPREGADO NA ATIVA. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS À FUNCEF. COMPETÊNCIA JUDICIAL. HIPÓTESE NÃO ABARCADA PELA DECISÃO DO STF NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 586453 E 583050, DE 20.02.2013, COM REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (ART. 114, I, CF). O presente processo não está abarcado pela decisão do STF no julgamento dos Recursos Extraordinários 586453 e 583050, de 20.02.2013, com repercussão geral, em que se firmou a tese da competência da Justiça Comum para os pedidos atinentes à complementação de aposentadoria formulados por ex-empregados aposentados. Trata-se de ação ajuizada por empregado na ativa, pleiteando a condenação da CEF no pagamento de verbas trabalhistas de natureza salarial com os reflexos pertinentes no salário de contribuição da FUNCEF, na forma do regulamento do plano de benefícios, sendo evidente a competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal . Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0001409-83.2015.5.02.0008. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 16/09/2020. Juntado aos autos em 18/09/2020.)