Agravo Interno 0001939-34.2014.5.09.0459

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/14 e 13.105/15, MAS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/17. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO - MATÉRIA FÁTICA - SÚMULA 126 DO TST. Fixada a premissa no acórdão regional sobre a ausência dos elementos caracterizadores do vínculo de emprego, sobressai a conclusão de ter a demanda adquirido nítidos contornos fático-probatórios. Isso porque para acolher a versão defendida pelo reclamante sobre a existência de fraude na relação jurídica de representação comercial, seria necessário revolver todo o acervo probatório, atividade não admitida no TST, segundo a Súmula 126. Agravo interno a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0001939-34.2014.5.09.0459. Relator(a): RENATO DE LACERDA PAIVA. Data de julgamento: 09/09/2020. Juntado aos autos em 18/09/2020.)