Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001585-32.2019.5.12.0012
3ª Turma · Rel. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira · j. 28/04/2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercitado o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei (CLT, art. 896, § 1°). 2. PRODUTIVIDADE. REFLEXOS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. A Corte de origem, ao analisar o conjunto probatório dos autos, concluiu que a comissão e o …