Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000763-07.2018.5.12.0003

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. REGULARIDADE DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercido o juízo de admissibilidade dentro dos limites da Lei (CLT, art 896, § 1º). Ademais, o despacho agravado, no precário exame da admissibilidade recursal, não impede a devolução à Corte superior do exame de todos os pressupostos de cabimento do apelo. Ausente qualquer evidência de dano, o decreto de nulidade importaria retrocesso do procedimento, sem que nenhum benefício manifesto exsurgisse para o litigante irresignado (CLT, art. 794). 2. COMISSÕES. REFLEXOS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. A Corte de origem, ao analisar o conjunto probatório dos autos, concluiu que a parcela recebida pelo reclamante caracteriza-se como comissão, e não como gratificação por produtividade, pois paga em valor variável, com habitualidade e por tabela própria. Assim, inaplicável a compreensão da Súmula 225 do TST. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000763-07.2018.5.12.0003. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 24/08/2021. Juntado aos autos em 27/08/2021.)