Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020758-70.2016.5.04.0141

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. NATUREZA DE PRÊMIOPELO CUMPRIMENTO DE METAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 340 DO TST. 1.1.Evidencia o Regional que a remuneração variável paga ao autor possui natureza de prêmio pelo cumprimento de metas, e não de comissão, determinando a sua integração na base de cálculodas horas extras, com o pagamento da hora acrescida do adicional, razão pela qual não incide a Súmula 340 do TST à hipótese. 1.2. Eventual reforma da decisão demandaria o reexame dos elementos instrutórios dos autos, procedimento defeso nesta fase, a teor da Súmula 126/TST. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. EMPRESA DE TELEFONIA . LABOR EM SISTEMA ELÉTRICODE POTÊNCIA. A base de cálculo do adicional de periculosidade encontra previsão expressa no art. 193 da CLT. Em relação aos eletricitários, a matéria era regida especificamente pela Lei nº 7.369/85. Interpretando tais preceitos, esta Corte firmou sua jurisprudência no sentido de que o adicional de periculosidade incide sobre o salário básico, à exceção da categoria profissional dos eletricitários, que tinha como base de cálculo todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 191 e OJ nº 279/SBDI-1). Posteriormente, a Lei nº 12.740/12 alterou a redação do art. 193 da CLT e revogou, expressamente, a Lei nº 7.369/85. A SBDI-1 desta Corte firmou entendimento no sentido de que as disposições da Lei nº 12.740/2012 aplicam-se somente aos contratos de trabalho firmados após o início da sua vigência. No presente caso, o reclamante foi admitido em 21.1.2011, antes da vigência da Lei nº 12.740/12.Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0020758-70.2016.5.04.0141. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 23/09/2020. Juntado aos autos em 25/09/2020.)