Tribunal Superior do Trabalho

Recurso de Revista 1000109-42.2018.5.02.0371

Relator(a): Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira
Órgão julgador: 3ª Turma
Data do julgamento: 23/09/2020
Data de publicação: 25/09/2020

TST – Recurso de Revista 1000109-42.2018.5.02.0371, Rel. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, j. 23/09/2020, p. 25/09/2020

Ementa

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPROVAÇÃO DA ASSISTÊNCIA SINDICAL. Por inexistir na Lei nº 5.584/70 forma específica para a comprovação da assistência sindical, reputa-se suficiente para a demonstração do credenciamento a afirmação expressa da parte de que está sendo assistida por seu sindicato, assim como o timbre da entidade aposto em peças processuais apresentadas em Juízo. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1000109-42.2018.5.02.0371. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 23/09/2020. Juntado aos autos em 25/09/2020.)

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