Tribunal Superior do Trabalho

Recurso de Revista 0001526-40.2017.5.12.0036

Relator(a): Dora Maria da Costa
Órgão julgador: 8ª Turma
Data do julgamento: 12/08/2020
Data de publicação: 14/08/2020

TST – Recurso de Revista 0001526-40.2017.5.12.0036, Rel. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, j. 12/08/2020, p. 14/08/2020

Ementa

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TIMBRE DO SINDICATO NA PROCURAÇÃO. Consoante o entendimento desta Corte Superior, a Lei nº 5.584/70 não estabelece uma forma específica para a comprovação da assistência sindical, razão pela qual a procuração redigida em papel timbrado do sindicato demonstra, por si só, a existência de outorga de poderes à entidade sindical para a representação processual. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001526-40.2017.5.12.0036. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 12/08/2020. Juntado aos autos em 14/08/2020.)

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