Recurso de Revista 1000217-29.2017.5.02.0461

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. REQUERIMENTO INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR O PREPARO RECURSAL. VIOLAÇÃO DO ART. 99, § 7º, DO CPC/2015. 1. Da análise dos autos, infere-se que a ora recorrente, ao interpor o recurso ordinário, deixou de efetuar o preparo recursal, eis que requerera os benefícios da justiça gratuita em sede de recurso (págs. 213 e 214). Por sua vez, o juízo a quo , ao examinar os pressupostos de admissibilidade, não se manifestou sobre o pleito de assistência judiciária gratuita e deixou de processar o recurso ordinário por deserção (pág. 231). 2. O Tribunal Regional, então, ao analisar o agravo de instrumento em recurso ordinário, indeferiu o pleito de justiça gratuita formulado pela ora recorrente, registrando que " a agravante, no particular, nada provou acerca da alegação de incapacidade financeira, a juntada de declaração de pobreza e escrituração contábil de quatro meses não é suficiente para comprovar o alegado " e que " a agravante não faz jus aos benefícios da Justiça Gratuita, sendo deserto o agravo, eis que interposto sem o regular recolhimento do depósito recursal " (págs. 242/243) . 3. Nesse cenário, imperioso registrar que os benefícios da justiça gratuita podem ser aplicados às pessoas jurídicas (por exegese do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal), desde que comprovada, de forma cabal, a incapacidade econômica da parte para custear com as despesas processuais (Súmula nº 463, II, desta Corte). 4. Na hipótese, o Tribunal Regional concluiu pelo indeferimento da justiça gratuita, mas não concedeu prazo à parte reclamada para regularizar o preparo recursal, o que acabou por violar o art. 99, § 7º, do CPC/2015. Recurso de revista conhecido, por violação do art. 99, § 7º, do CPC/2015, e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1000217-29.2017.5.02.0461. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 23/09/2020. Juntado aos autos em 25/09/2020.)