Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000107-18.2019.5.06.0121

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÕES. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A reclamada insurge-se contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho que entendeu comprovado o acúmulo de funções. No caso concreto, o Regional consignou que o conjunto fático-probatório revelou que o reclamante realizava tarefas inerentes à função para a qual foi contratado e, além disso, tarefas próprias da função de zelador. A aferição das alegações recursais requereria novo exame do quadro factual delineado na decisão regional, na medida em que se contrapõem frontalmente à assertiva fixada no acórdão regional, hipótese que atrai a incidência da Súmula 126 do TST. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000107-18.2019.5.06.0121. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 23/09/2020. Juntado aos autos em 25/09/2020.)