Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001714-65.2015.5.06.0005

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . ACÚMULO DE FUNÇÕES. HORAS EXTRAS. ANÁLISE DO QUADRO FÁTICO. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. O Regional concluiu que não está caracterizado o acúmulo de funções, visto não ter o reclamante apresentado prova robusta capaz de confirmar as suas alegações. Em relação às horas extras, está explicitado no acórdão que as provas testemunhais não confirmaram a jornada indicada pelo empregado. O Reclamante, por sua vez, insurge-se contra o entendimento do Regional sustentando, em resumo, que o quadro fático comprova as suas afirmações . In casu , a aferição das alegações recursais requereria novo exame do quadro factual delineado na decisão regional, na medida em que se contrapõem frontalmente à assertiva fixada no acórdão regional, hipótese que atrai a incidência da Súmula 126 do TST. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0001714-65.2015.5.06.0005. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 16/12/2020. Juntado aos autos em 18/12/2020.)