Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0101514-94.2017.5.01.0018

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÃO. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO . O reclamante defende que demonstrou o acúmulo de função capaz de ensejar o pagamento de diferenças salariais. Nada obstante o apelo haja sido interposto por trabalhador e a questão seja afeta à "diferença salarial - acúmulo de função", que a princípio gozaria de tutela constitucional, o que se agita nele não permite reconhecer ofensa ao direito social protegido na lei maior, dado que não há transcendência quando a alegação de violação de direito social não considera o óbice da Súmula 126 do TST. Dessa circunstância resulta prejudicado o exame dos critérios da transcendência recursal. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0101514-94.2017.5.01.0018. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 17/06/2020. Juntado aos autos em 19/06/2020.)