Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001110-34.2018.5.12.0005

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Para a admissibilidade do recurso de revista interposto na eficácia da Lei 13.467/2017, faz-se necessário que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A da CLT, 246 e 247 do RITST). Com relação ao tema da nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, o exame dos critérios de transcendência está ligado à perspectiva de procedência da alegação. No caso concreto, a questão posta em debate foi devidamente fundamentada e esclarecida pelo TRT, não se viabilizando o reconhecimento da transcendência. Agravo de instrumento não provido. NULIDADE. VÍCIO DE CITAÇÃO. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO CORRETO. INEXIGÊNCIA DE PESSOALIDADE . REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Insurge-se , a reclamada , contra a decisão que reconheceu a validade de sua citação. Sustenta que a ausência do aviso de recebimento (AR) tornaria o ato de citação nulo. O Tribunal Regional, todavia, consignou que a notificação para audiência inaugural foi entregue no endereço correto, acrescentando, inclusive, que "a demandada compareceu aos autos após intimação da sentença, que foi encaminhada para o mesmo endereço da notificação inicial, o que indica a eficácia da medida" . O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0001110-34.2018.5.12.0005. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 23/09/2020. Juntado aos autos em 25/09/2020.)