Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000998-24.2018.5.02.0491

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. PEDIDO DE NULIDADE DE CITAÇÃO. Insurge-se o reclamado contra a decisão que manteve a sentença que deixou de reconhecer a nulidade absoluta de sua citação. Sustenta que a notificação para a audiência una foi entregue a pessoa absolutamente estranha à relação das partes. O Tribunal consignou que a carta foi encaminhada ao endereço em que reside o réu e este não se desincumbiu satisfatoriamente de comprovar a falha no recebimento da referida citação. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1000998-24.2018.5.02.0491. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 05/02/2020. Juntado aos autos em 14/02/2020.)