Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001860-38.2016.5.02.0467

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ATOS PROCESSUAIS. CITAÇÃO . TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA . A reclamada alega que houve erro material contido na notificação de citação recebida , para seu comparecimento em audiência inaugural. Requer a nulidade da citação. O Regional consignou regular a citação, registrando a fragilidade do argumento de " divergência dos três últimos números do CEP" acrescentou que o novo endereço indicado diverge, inclusive, do que constado TRCT. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1001860-38.2016.5.02.0467. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 05/02/2020. Juntado aos autos em 14/02/2020.)