Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010292-37.2018.5.15.0142

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESERÇÃO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Não obstante seja possível a concessão do benefício da gratuidade de justiça à pessoa jurídica, é necessária a comprovação efetiva do alegado estado de hipossuficiência econômica (Súmula 463, II, do TST), o que, in casu , não ocorreu. Ausente o recolhimento do depósito no recurso anterior, se fazia necessário recolher o depósito alusivo ao agravo de instrumento (art. 899, § 7º, da CLT), que, sem ele, fica deserto. Essa circunstância prejudica o exame dos critérios de transcendência do recurso de revista. Agravo de instrumento não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010292-37.2018.5.15.0142. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 23/09/2020. Juntado aos autos em 25/09/2020.)