Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0003157-92.2013.5.02.0050

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS PARCIALMENTE ATENDIDOS. HORAS EXTRAS. INTERVALO DA MULHER. TÍQUETE - ALIMENTAÇÃO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Quanto aos temas "horas extras", "intervalo da mulher", "tíquete - alimentação" e "descontos previdenciários e fiscais", o recurso de revista obstaculizado, interposto sob a égide da Lei 13.015/2014, não atende aos requisitos estabelecidos na nova redação do artigo 896, § 1º-A, da CLT, em especial no que se refere à indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. É desnecessário, portanto, perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada concernente às questões de fundo. Confirmada a ordem de obstaculização, por fundamento diverso. Agravo de instrumento não provido. INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA 126 DO TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 219 DO TST . confirma-se a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que o apelo não logrou demonstrar a satisfação dos pressupostos de admissibilidade do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. INTERVALO DA MULHER. HORAS EXTRAS. DIVISOR. O recurso de revista obstaculizado não atende aos requisitos estabelecidos no artigo 896, § 1º-A, da CLT, em especial no que se refere à indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista a súmula ou orientação jurisprudencial, é desnecessário perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada concernente às questões de fundo. Agravo de instrumento não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0003157-92.2013.5.02.0050. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 19/08/2020. Juntado aos autos em 21/08/2020.)