Recurso de Revista 1000043-12.2016.5.02.0087
7ª Turma · Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · j. 11/11/2020
EMENTA: DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA . PROMOÇÕES ORIUNDAS DAS CERTIFICAÇÕES DE 2012. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE PREENCHIMENTO DE VAGAS REMANESCENTES. NÚMERO DE VAGAS INFERIOR À CLASSIFICAÇÃO DO AUTOR. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Em relação ao tema em epígrafe, não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou socia…