Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010028-90.2017.5.15.0130

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. O Regional concluiu não estar configurada, in casu , a terceirização de serviços, consignando expressamente que as reclamadas firmaram contrato de empreitada, destinado à execução de obras e serviços de instalações de painéis elétricos. Assim, n os termos da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SDI-1 do TST, não há como ser imputada nenhuma responsabilidade, seja solidária seja subsidiária, porquanto verificado, no caso concreto, o contrato de empreitada, não se configurando o dono da obra como empresa construtora ou incorporadora. Óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010028-90.2017.5.15.0130. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 23/09/2020. Juntado aos autos em 25/09/2020.)