Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011678-98.2015.5.01.0077

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO TOTAL. ACIDENTE DE TRABALHO/DOENÇA PROFISSIONAL. Como a presente ação foi interposta em 2015 e a análise dos autos evidenciou que a data da ciência inequívoca da lesão ocorreu em 27/10/2007, não é possível afastar a prescrição quinquenal, incidindo ao caso o óbice da Súmula nº 126 do TST. Estão ilesos, portanto, os artigos 7º, XXIX, da CF; 189 do CC; e 86 da Lei nº 8.213/1991. Arestos inservíveis ao confronto, nos termos da Súmula nº 296 desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0011678-98.2015.5.01.0077. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 23/09/2020. Juntado aos autos em 25/09/2020.)