Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0021302-94.2015.5.04.0011

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. No caso, o acórdão proferido por esta Turma negou provimento ao agravo de instrumento da recorrente porquanto, no tocante à responsabilidade subsidiária, a parte não observou o disposto no artigo 896, §1º, A, I, da CLT ao transcrever somente a íntegra do julgado sem destacar as teses jurídicas em relação às quais se insurge. Ausentes, portanto, no acórdão embargado, os vícios inscritos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0021302-94.2015.5.04.0011. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 23/09/2020. Juntado aos autos em 25/09/2020.)