Recurso de Revista 0001422-05.2014.5.02.0433

EMENTA: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TIDOS POR PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na jurisprudência pacificada deste Tribunal Superior do Trabalho , verifica-se a transcendência política , nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TIDOS POR PROTELATÓRIOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS PELO TRIBUNAL REGIONAL. PROVIMENTO . Ressalvadas as circunstâncias em que a parte logre demonstrar patente arbitrariedade na cominação da multa por embargos de declaração protelatórios e, portanto, a sua ilegalidade, não é possível a esta colenda Corte Superior afastar a penalidade prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015, pois a conveniência de sua aplicação se situa no âmbito discricionário do julgador. Na hipótese , consoante examinado por esta Corte Superior no acórdão que acolheu a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, seria imprescindível que o Tribunal Regional se manifestasse acerca das questões suscitadas pelo reclamante em contrarrazões ao recurso ordinário para que ficasse assente a prestação, ou não, de horas extraordinárias e a classificação da atividade como insalubre, sem autorização prévia da autoridade competente em matéria de higiene, a fim de que fosse avaliada, à luz do artigo 60 da CLT, a validade das normas coletivas que elasteceram a jornada de trabalho de 6 para 8 horas em turnos ininterruptos de revezamento, o que, ressalte-se, somente foi esclarecido pela Corte de origem no acórdão em resposta ao segundo embargos de declaração, justamente no acórdão no qual foi aplicada a multa por oposição de recurso protelatório. A prestação de esclarecimentos na decisão regional de embargos de declaração determina a não configuração do intuito protelatório do recurso, o que afasta a aplicação da penalidade imposta pelo Tribunal Regional. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0001422-05.2014.5.02.0433. Relator(a): GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS. Data de julgamento: 22/09/2020. Juntado aos autos em 25/09/2020.)